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Documentos para Homologação
 

  Documentos para Homologação de Rescisões

• Instrução normativa no: 3 de 21/06/2002 (DOU 28.06.2002) - MTE

• Termo de rescisão em 5 (cinco) vias;

• Carteira profissional com anotações atualizadas;

• Ficha ou livro de registro do empregado atualizada;

• Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;

• Extrato analítico atualizado do FGTS;

• Guias de recolhimento do FGTS que não constem no extrato;

• Guia de recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do FGTS;

• Exame médico demissional;

• Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo da rescisão;

• Requerimento do seguro desemprego.

• Carta de Preposto.

• Chave da conectividade (FGTS)